AREsp 2546895 - DECISAO

AREsp 2546895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da qualificação da conduta entre tráfico e uso pessoal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e amparada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação de tráfico para uso pessoal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da qualificação da conduta entre tráfico e uso pessoal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e amparada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.