HC 873830 - DECISAO

HC 873830 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o acusado colaborou voluntariamente e de modo essencial para a localização de entorpecentes e identificação de corréu (apreensão de mais 11 kg de crack e valores), de modo que, mesmo sem formalização de acordo escrito, aplica-se a causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/3 ao crime de tráfico, com recomposição da dosimetria e consequente redução da pena total, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus e se fixou a pena definitiva nos termos apontados na decisão.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA ROMEIRO SAMORA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido. Pena fixada em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 363 dias-multa, além de 1 ano e 4 meses de detenção.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Redução De Pena (art. 41, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Crime Único, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Redução De Pena (art. 41, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência Crime Único +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DA SILVA ROMEIRO SAMORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06
  2. 2 Caracterização da voluntariedade da colaboração
  3. 3 Patamar de redução de pena aplicável (1/3 ou 2/3)

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o acusado colaborou voluntariamente e de modo essencial para a localização de entorpecentes e identificação de corréu (apreensão de mais 11 kg de crack e valores), de modo que, mesmo sem formalização de acordo escrito, aplica-se a causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/3 ao crime de tráfico, com recomposição da dosimetria e consequente redução da pena total, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus e se fixou a pena definitiva nos termos apontados na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido. Pena fixada em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 363 dias-multa, além de 1 ano e 4 meses de detenção.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 363 dias-multa, além de 1 ano e 4 meses de detenção.
  • Publique-se.