HC 883971 - DECISAO

HC 883971 - DECISAO

A busca pessoal foi legítima porque, segundo o acórdão, os policiais abordaram o paciente em local conhecido pelo tráfico de drogas portando uma sacola, circunstâncias que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas não são ilícitas e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe dos Santos Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Dosimetria

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Parties

Felipe dos Santos Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque, segundo o acórdão, os policiais abordaram o paciente em local conhecido pelo tráfico de drogas portando uma sacola, circunstâncias que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas não são ilícitas e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.