HC 889866 - ACORDAO

HC 889866 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a entrada no domicílio foi franqueada pelo próprio paciente sem indícios de coação, houve apreensão de substância cuja quantidade afasta personal use, e a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em habeas corpus, tudo em conformidade com a jurisprudência sobre ingresso domiciliar e limites do writ.

Parties
Agravante/paciente: EVERTON DA SILVA ACÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Desclassificação, Readequação Típica, Revolvimento Fático Probatório, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ingresso Em Domicílio Desclassificação Readequação Típica +2 more

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Parties

EVERTON DA SILVA ACÁCIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 readequação típica/desclassificação do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a entrada no domicílio foi franqueada pelo próprio paciente sem indícios de coação, houve apreensão de substância cuja quantidade afasta personal use, e a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em habeas corpus, tudo em conformidade com a jurisprudência sobre ingresso domiciliar e limites do writ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.