HC 899111 - DECISAO

HC 899111 - DECISAO

Embora o writ mirasse acórdão transitado em julgado (situação que normalmente inviabiliza o habeas corpus por constituir substitutivo de revisão criminal), houve flagrante ilegalidade na motivação do acórdão: o Tribunal de Justiça afastou a causa especial de diminuição do art.33, §4º, fundamentando-se apenas na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem apontar outros elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; por jurisprudência consolidada do STJ, quantidade isolada não basta para esse afastamento, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o privilégio no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a...

Parties
Paciente: PRISCIANE ISABELE SOUZA SILVA; Corré: ALINE SUEMI SAKAWA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Monocrática/relatoria, Com Trânsito Em Julgado Da Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita por visar acórdão transitado em julgado; ordem parcialmente concedida para redimensionamento da pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

PRISCIANE ISABELE SOUZA SILVA

Paciente

ALINE SUEMI SAKAWA GOMES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Monocrática/relatoria, Com Trânsito Em Julgado Da Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundada apenas na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Se o estabelecimento de regime inicial mais gravoso foi suficientemente fundamentado
  3. 3 Se o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado é admíssivel ou constitui substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o writ mirasse acórdão transitado em julgado (situação que normalmente inviabiliza o habeas corpus por constituir substitutivo de revisão criminal), houve flagrante ilegalidade na motivação do acórdão: o Tribunal de Justiça afastou a causa especial de diminuição do art.33, §4º, fundamentando-se apenas na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem apontar outros elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; por jurisprudência consolidada do STJ, quantidade isolada não basta para esse afastamento, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o privilégio no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita por visar acórdão transitado em julgado; ordem parcialmente concedida para redimensionamento da pena da paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena de PRISCIANE ISABELE SOUZA SILVA para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa equivalente a 416 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Estender os efeitos da decisão, nos termos do art.580 do Código de Processo Penal, à corré ALINE SUEMI SAKAWA GOMES, redimensionando suas penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa equivalente a 416 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.