REsp 2124390 - DECISAO

REsp 2124390 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo justificadamente absolveu a recorrida do art. 12 da Lei 10.826/2003 pela atipicidade material da posse de 02 munições intactas calibre 38 desacompanhadas de arma, por inexpressiva ofensividade ao bem jurídico; e porque a valoração da quantidade de entorpecente (490 g de cocaína e 128 g de crack), isoladamente considerada e sem circunstâncias desfavoráveis adicionais, não autorizou a exasperação prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrida: NOELI APARECIDA SILVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/2003

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Parties

NOELI APARECIDA SILVEIRA DUTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munições
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Exclusão da majorante do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo justificadamente absolveu a recorrida do art. 12 da Lei 10.826/2003 pela atipicidade material da posse de 02 munições intactas calibre 38 desacompanhadas de arma, por inexpressiva ofensividade ao bem jurídico; e porque a valoração da quantidade de entorpecente (490 g de cocaína e 128 g de crack), isoladamente considerada e sem circunstâncias desfavoráveis adicionais, não autorizou a exasperação prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.