AREsp 2107531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base fundado somente na natureza/nocividade da droga não é idôneo diante da quantidade apreendida não ser expressiva; e porque inquéritos e ações penais em curso, bem como condenações posteriores relacionadas a fatos posteriores, não podem ser usados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em respeito ao princípio da presunção de inocência, devendo-se manter a decisão que redimensionou a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base apenas pela natureza/nocividade da droga quando a quantidade não é expressiva
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso ou de condenações posteriores para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em face do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base fundado somente na natureza/nocividade da droga não é idôneo diante da quantidade apreendida não ser expressiva; e porque inquéritos e ações penais em curso, bem como condenações posteriores relacionadas a fatos posteriores, não podem ser usados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em respeito ao princípio da presunção de inocência, devendo-se manter a decisão que redimensionou a pena.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa.