HC 896459 - DECISAO

HC 896459 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de superar o obstáculo da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem por este Tribunal; a autoridade de origem registrou elementos (indícios de autoria e materialidade, operação policial, campanas, reincidência e risco à ordem pública) suficientes para manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE TORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2343930-58.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE TORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2343930-58.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 competência para análise de habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de superar o obstáculo da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem por este Tribunal; a autoridade de origem registrou elementos (indícios de autoria e materialidade, operação policial, campanas, reincidência e risco à ordem pública) suficientes para manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não concedida a ordem.