REsp 2080528 - DECISAO

REsp 2080528 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legalidade do ingresso domiciliar em razão de situação de flagrante e de fundadas razões posteriores; o conjunto probatório (variedade e quantidade de drogas, balanças de precisão e dinheiro) é suficiente para caracterizar tráfico e afasta a aplicação do art.33, §4º; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCIS CAIRES CASTILHO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar E Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar E Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

FRANCIS CAIRES CASTILHO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de flagrante/permanência do crime como justificativa para ingresso
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legalidade do ingresso domiciliar em razão de situação de flagrante e de fundadas razões posteriores; o conjunto probatório (variedade e quantidade de drogas, balanças de precisão e dinheiro) é suficiente para caracterizar tráfico e afasta a aplicação do art.33, §4º; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.