AREsp 2543607 - DECISAO

AREsp 2543607 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Klysmman Mathaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Autoria E Materialidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Klysmman Mathaus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 prova de autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.