AREsp 2347835 - DECISAO

AREsp 2347835 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GOMES FREITAS; Agravante: ANDRE ANGELO COSTA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE GOMES FREITAS

Agravante

ANDRE ANGELO COSTA DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006