HC 895962 - DECISAO

HC 895962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório demonstra participação do paciente em organização criminosa (fragmentos de cocaína em recipientes com inscrições alusivas a facção, rádio transmissor na frequência do tráfico, declarações do réu), e essa conclusão torna inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, as preliminares de nulidade foram rejeitadas por haver outros elementos idôneos que individualizaram o acusado, de modo que não há hipóteses aptas a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE AQUINO DUTRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro a liminar e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Nulidade De Prova (busca Pessoal E Reconhecimento), Prisão Preventiva E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Nulidade De Prova (busca Pessoal E Reconhecimento) Prisão Preventiva E Regime Inicial

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Parties

MARCO ANTONIO DE AQUINO DUTRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal em sede policial (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório demonstra participação do paciente em organização criminosa (fragmentos de cocaína em recipientes com inscrições alusivas a facção, rádio transmissor na frequência do tráfico, declarações do réu), e essa conclusão torna inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, as preliminares de nulidade foram rejeitadas por haver outros elementos idôneos que individualizaram o acusado, de modo que não há hipóteses aptas a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro a liminar e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.