AREsp 2445981 - DECISAO

AREsp 2445981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que a quantidade/variedade de drogas apreendidas e a ausência de comprovação de ocupação lícita não eram suficientes para impedir a aplicação da redução máxima, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Defensor: defesa; Interveniente: Ministério Público; Apelante: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para (re)fixar Pena E Reconhecer a Minorante Do Tráfico Privilegiado
Outcome
provimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Fixação De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Fixação De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

defesa

Defensor

Ministério Público

Interveniente

recorrente

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para (re)fixar Pena E Reconhecer a Minorante Do Tráfico Privilegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena conforme arts. 33 e 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que a quantidade/variedade de drogas apreendidas e a ausência de comprovação de ocupação lícita não eram suficientes para impedir a aplicação da redução máxima, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial

Orders

  • (Re)fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa