HC 896374 - DECISAO

HC 896374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por reproduzir pedido já formulado em habeas corpus anterior pendente nesta Corte (reiteração), impedindo o exame da matéria; em consequência, foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCEL CYRINO LEITE BEDIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revista Pessoal, Cadeia De Custódia, Perfilamento Racial, Ilícitude Da Prova
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Parties

MARCEL CYRINO LEITE BEDIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para revista pessoal
  3. 3 caráter de racismo institucional/perfilamento racial na abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por reproduzir pedido já formulado em habeas corpus anterior pendente nesta Corte (reiteração), impedindo o exame da matéria; em consequência, foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.