HC 872856 - ACORDAO

HC 872856 - ACORDAO

Diante da denúncia anônima especificada, da visualização de drogas sendo arremessadas ao telhado, da apreensão de 04 pedras de crack e de sinais de escavação no quintal, havia dados concretos e fundada suspeita configurando situação de flagrância, o que legitimou a entrada no domicílio sem mandado e a utilização das provas obtidas; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Paciente/agravante: CESAR APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Justa Causa, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Justa Causa Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

CESAR APARECIDO FERNANDES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada no domicílio
  2. 2 ausência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Diante da denúncia anônima especificada, da visualização de drogas sendo arremessadas ao telhado, da apreensão de 04 pedras de crack e de sinais de escavação no quintal, havia dados concretos e fundada suspeita configurando situação de flagrância, o que legitimou a entrada no domicílio sem mandado e a utilização das provas obtidas; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada