REsp 2070544 - DECISAO

REsp 2070544 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o TJSP reconheceu que, na época dos fatos, o detector de metais acionou e a revista íntima seguiu o procedimento então adotado, a própria ré retirou a maconha de suas partes íntimas na presença de agentes do mesmo sexo, não havendo prova de abuso ou procedimento invasivo que torne ilícitas as provas; precedentes e a legislação estadual corroboram a admissibilidade da revista em situação de fundada suspeita, razão pela qual a condenação e a dosimetria foram mantidas, sendo aplicado o entendimento consolidado na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente / Ré: MARIA LIGIA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Íntima Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA LIGIA DOS SANTOS

Recorrente / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP (alegação de prova ilícita obtida por revista íntima)
  2. 2 legalidade da revista íntima de visitante em estabelecimento prisional
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas quando a própria visitadora retira o objeto ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o TJSP reconheceu que, na época dos fatos, o detector de metais acionou e a revista íntima seguiu o procedimento então adotado, a própria ré retirou a maconha de suas partes íntimas na presença de agentes do mesmo sexo, não havendo prova de abuso ou procedimento invasivo que torne ilícitas as provas; precedentes e a legislação estadual corroboram a admissibilidade da revista em situação de fundada suspeita, razão pela qual a condenação e a dosimetria foram mantidas, sendo aplicado o entendimento consolidado na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.