HC 885195 - ACORDAO

Inexistindo flagrante constrangimento ilegal ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não se admite superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem está devidamente fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria e necessidade da prisão preventiva diante da quantidade expressiva de droga e risco à ordem pública, razão por que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Teratologia

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Teratologia

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
2 existência de flagrante constrangimento ilegal
3 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário