HC 807897 - DECISAO

HC 807897 - DECISAO

Os elementos trazidos pelo acórdão (notícia e depoimento policial) não são idôneos para afastar, por si sós, a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; diante da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, deve incidir a redução no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 167 dias-multa, com expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Parties
Paciente: ISRAEL ALVES SARMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

ISRAEL ALVES SARMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se notícia, ratificada por depoimento de testemunha policial, de que o acusado integra ou colabora com organização criminosa é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas na dosimetria para afastar o tráfico privilegiado sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Os elementos trazidos pelo acórdão (notícia e depoimento policial) não são idôneos para afastar, por si sós, a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; diante da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, deve incidir a redução no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 167 dias-multa, com expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto