HC 877360 - ACORDAO

HC 877360 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito, na reincidência específica do paciente, no fato de estar foragido no momento do flagrante e na expressiva quantidade de droga apreendida (2 tijolos, aprox. 1,954 kg), justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Contra Decisão Liminar
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reincidência Específica, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reincidência Específica Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Contra Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito, na reincidência específica do paciente, no fato de estar foragido no momento do flagrante e na expressiva quantidade de droga apreendida (2 tijolos, aprox. 1,954 kg), justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.