RHC 189487 - DECISAO

RHC 189487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, ante a natureza de ação múltipla do crime de tráfico e as provas constantes do auto de prisão em flagrante e laudo pericial indicando que o agente já detinha a droga em depósito antes de trazê-la ao policial, não houve flagrante preparado nem ilegalidade da prisão; além disso, a análise aprofundada da inocência ou da ilicitude probatória demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS TEIXEIRA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita +1 more

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Parties

MATHEUS TEIXEIRA ALMEIDA

Paciente/recorrente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante preparado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, ante a natureza de ação múltipla do crime de tráfico e as provas constantes do auto de prisão em flagrante e laudo pericial indicando que o agente já detinha a droga em depósito antes de trazê-la ao policial, não houve flagrante preparado nem ilegalidade da prisão; além disso, a análise aprofundada da inocência ou da ilicitude probatória demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se