AREsp 2519509 - DECISAO

AREsp 2519509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a busca pessoal/veicular foi justificada por fundada suspeita (informação do CIOPS e videomonitoramento) e que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há nulidade das provas e mantém-se a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: ISAAC PEREIRA ALBUQUERQUE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade De Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade De Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj

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Parties

ISAAC PEREIRA ALBUQUERQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração da busca veicular e pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade de prova colhida em revista e consequências sobre absolvição
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a busca pessoal/veicular foi justificada por fundada suspeita (informação do CIOPS e videomonitoramento) e que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há nulidade das provas e mantém-se a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.