HC 877177 - ACORDAO

HC 877177 - ACORDAO

A revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não descaracteriza o tráfico de drogas (art.33, caput, e §1º, Lei 11.343/2006) como delito equiparado a hediondo, porque essa natureza decorre diretamente da previsão constitucional (art.5º, XLIII, CF) e a alteração legislativa apenas tratou especificamente do tráfico privilegiado (§4º); assim, mantém-se o tratamento diferenciado previsto no art.112 da LEP e a jurisprudência que corrobora essa conclusão.

Parties
Agravante/impetrante: LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei 11.343/2006, Lei 8.072/1990, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

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Parties

LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 retira a caracterização do tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo
  2. 2 Aplicação retroativa ou não dos novos patamares do art. 112 da LEP (art.112, V) a condenados por tráfico de drogas
  3. 3 Tratamento diferenciado do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) em relação ao tráfico do caput e §1º do art.33

Ratio Decidendi

A revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não descaracteriza o tráfico de drogas (art.33, caput, e §1º, Lei 11.343/2006) como delito equiparado a hediondo, porque essa natureza decorre diretamente da previsão constitucional (art.5º, XLIII, CF) e a alteração legislativa apenas tratou especificamente do tráfico privilegiado (§4º); assim, mantém-se o tratamento diferenciado previsto no art.112 da LEP e a jurisprudência que corrobora essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus impetrado