RHC 194658 - DECISAO

RHC 194658 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312/313 CPP), havia fundadas suspeitas e risco de reiteração delitiva, não restando comprovada a impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar, e não se reconheceu nulidade das provas diante do flagrante e de precedentes que sustentam a conversão e manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: TADEU FERREIRA DE SOUSA; Paciente: ERICS RODRIGO DOS REIS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Flagrante, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Provas Audiência De Custódia Flagrante +1 more

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Parties

TADEU FERREIRA DE SOUSA

Paciente

ERICS RODRIGO DOS REIS FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312 e 313 CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 nulidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312/313 CPP), havia fundadas suspeitas e risco de reiteração delitiva, não restando comprovada a impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar, e não se reconheceu nulidade das provas diante do flagrante e de precedentes que sustentam a conversão e manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva dos pacientes