AREsp 2545280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, estando presente o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise sobre a aplicabilidade do privilégio do art.33, §4º, da Lei de Drogas depende da indicação, na denúncia, das causas de diminuição aplicáveis nos termos do §1º do art.28-A do CPP, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: NICOLAS CARVALHO VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NICOLAS CARVALHO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação, na denúncia, das causas de diminuição e aumento para aferição da pena mínima nos termos do §1º do art.28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de homologação do ANPP quando o Ministério Público mencionou o cabimento do acordo sem citar expressamente o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, estando presente o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise sobre a aplicabilidade do privilégio do art.33, §4º, da Lei de Drogas depende da indicação, na denúncia, das causas de diminuição aplicáveis nos termos do §1º do art.28-A do CPP, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.