HC 895744 - DECISAO

HC 895744 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ consolida que condenações abrangidas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, cumulativamente, a existência de circunstância judicial negativa e maus antecedentes justificam a manutenção da pena e do regime prisional inicialmente fechado, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ISAAC NEWTON GALERANI FERNANDES DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ISAAC NEWTON GALERANI FERNANDES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração dos maus antecedentes
  3. 3 incidência do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ consolida que condenações abrangidas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, cumulativamente, a existência de circunstância judicial negativa e maus antecedentes justificam a manutenção da pena e do regime prisional inicialmente fechado, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.