HC 889555 - DECISAO

HC 889555 - DECISAO

Embora o writ seja via substitutiva de recurso próprio não conhecida salvo flagrante ilegalidade, verificou-se oficiosamente que a anotações infracionais da paciente na adolescência estavam extintas há mais de sete anos e que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria; assim, para evitar bis in idem e reconhecendo-se os requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes), aplicar-se-ia o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, e fixando-se o regime semiaberto; manteve-se, porém, entendimento de que a...

Parties
Paciente: KATLEN NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 187 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KATLEN NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes para afastar ou modular a redução de pena

Ratio Decidendi

Embora o writ seja via substitutiva de recurso próprio não conhecida salvo flagrante ilegalidade, verificou-se oficiosamente que a anotações infracionais da paciente na adolescência estavam extintas há mais de sete anos e que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria; assim, para evitar bis in idem e reconhecendo-se os requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes), aplicar-se-ia o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, e fixando-se o regime semiaberto; manteve-se, porém, entendimento de que a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 187 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a sanção para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 187 dias-multa