AREsp 2519990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as matérias dirigidas à destruição do juízo de certeza alcançado pelo Tribunal de origem demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA HENRIQUES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Indiciária, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA HENRIQUES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Déficit de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as matérias dirigidas à destruição do juízo de certeza alcançado pelo Tribunal de origem demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.