AREsp 2545153 - DECISAO

AREsp 2545153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de que o acusado atuasse a serviço de grupo de tráfico, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rodrigo Persilva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico (art. 37 Da Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas / Súmula 7 Do STJ, Emendatio Libelli, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico (art. 37 Da Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas / Súmula 7 Do STJ Emendatio Libelli Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Rodrigo Persilva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37 da Lei 11.343/06 (necessidade de comprovação de atuação a serviço de grupo/organização)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da conduta de informante/olheiro e sua tipicidade penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de que o acusado atuasse a serviço de grupo de tráfico, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.