HC 896036 - DECISAO

HC 896036 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ de que não se pode afastar o tráfico privilegiado com base apenas em ilações derivadas da quantidade de droga apreendida, afastou-se a fundamentação do acórdão que excluiu o redutor por presumir dedicação ao tráfico unicamente pela quantidade apreendida. Contudo, em razão da grande quantidade de droga (196 kg de maconha), aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: TIAGO NAZÁRIO DA FONSECA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; pena reduzida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

TIAGO NAZÁRIO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ de que não se pode afastar o tráfico privilegiado com base apenas em ilações derivadas da quantidade de droga apreendida, afastou-se a fundamentação do acórdão que excluiu o redutor por presumir dedicação ao tráfico unicamente pela quantidade apreendida. Contudo, em razão da grande quantidade de droga (196 kg de maconha), aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; pena reduzida.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão.