REsp 2099563 - ACORDAO

REsp 2099563 - ACORDAO

Havendo nos autos fundamentação concreta e documentos que demonstram a prática de atos infracionais graves e com razoável proximidade temporal, aptos a evidenciar dedicação habitual à atividade criminosa, é legítimo afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, com a pena mantida em patamar superior a 4 anos de reclusão, não é aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: RUAN GABRIEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Histórico Infracional, Medidas Socioeducativas
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Histórico Infracional Medidas Socioeducativas

Case Brief

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Parties

RUAN GABRIEL PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de atos infracionais pretéritos (medidas socioeducativas) para afastar a minorante
  3. 3 substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta e documentos que demonstram a prática de atos infracionais graves e com razoável proximidade temporal, aptos a evidenciar dedicação habitual à atividade criminosa, é legítimo afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, com a pena mantida em patamar superior a 4 anos de reclusão, não é aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.