HC 824222 - DECISAO

HC 824222 - DECISAO

O acórdão recorrente, alicerçado na análise probatória, especialmente depoimentos orais que demonstram que o paciente exercia gerência no tráfico e era conhecido no meio policial, bem como na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, justificou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º; a modificação desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: PABLO PAGUIEL OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PABLO PAGUIEL OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida e as provas orais são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se há bis in idem na exasperação da pena por quantidade/variedade de drogas e no afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente, alicerçado na análise probatória, especialmente depoimentos orais que demonstram que o paciente exercia gerência no tráfico e era conhecido no meio policial, bem como na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, justificou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º; a modificação desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.