HC 896363 - DECISAO

HC 896363 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, o relator, de ofício e com base em jurisprudência consolidada sobre a exigência de fundada suspeita para busca pessoal, reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal realizada com fundamento apenas em impressões subjetivas (nervosismo) e, por consequência, anulou a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1500891-61.2021.8.26.0599, absolvando-o do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS GALINDO; Órgão Controvertido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, anular a condenação e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus

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Parties

IGOR SANTOS GALINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Controvertido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por busca pessoal
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, o relator, de ofício e com base em jurisprudência consolidada sobre a exigência de fundada suspeita para busca pessoal, reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal realizada com fundamento apenas em impressões subjetivas (nervosismo) e, por consequência, anulou a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1500891-61.2021.8.26.0599, absolvando-o do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, anular a condenação e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1500891-61.2021.8.26.0599