HC 854156 - DECISAO

HC 854156 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a fundamentação do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade de droga apreendida constitui circunstância judicial preponderante que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e autoriza a fixação de regime mais gravoso; não há bis in idem ao empregar a mesma circunstância em fases distintas da individualização da pena.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade De Entorpecente Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Regime Prisional Quantidade De Entorpecente Como Circunstância Judicial

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Parties

WESLEY ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 uso da quantidade/natureza/diversidade da droga para dosimetria e para fixação do regime (possível bis in idem)
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a fundamentação do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade de droga apreendida constitui circunstância judicial preponderante que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e autoriza a fixação de regime mais gravoso; não há bis in idem ao empregar a mesma circunstância em fases distintas da individualização da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.