HC 892813 - DECISAO

HC 892813 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena definitiva dos pacientes para 5 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 443 dias-multa, mantendo-se, porém, o entendimento de que a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada em razão da vultosa quantidade e multiplicidade de drogas apreendidas e das circunstâncias que indicaram que os pacientes atuaram como transportadores a serviço de organização criminosa, o que também justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS CIPRIANO; Paciente: IGOR MARCELO GADIOLA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação +1 more

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Parties

LUCAS CIPRIANO

Paciente

IGOR MARCELO GADIOLA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e multiplicidade de drogas (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com fundamento no art.33, §§2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena definitiva dos pacientes para 5 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 443 dias-multa, mantendo-se, porém, o entendimento de que a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada em razão da vultosa quantidade e multiplicidade de drogas apreendidas e das circunstâncias que indicaram que os pacientes atuaram como transportadores a serviço de organização criminosa, o que também justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 5 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 443 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado, inclusive o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado.