AREsp 2427852 - DECISAO

AREsp 2427852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a inadmissão do recurso especial com fundamento nas súmulas não se justificava diante da alegação de violação de lei e por não exigir reexame probatório; verificou-se que o recorrente é primário e que a quantidade apreendida (524 gramas de cocaína) não era suficiente, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual foi aplicada a redução da pena no índice máximo e procedida nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: agravante; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Processamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Por Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Processamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas ns. 7, 182 e 518/STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a inadmissão do recurso especial com fundamento nas súmulas não se justificava diante da alegação de violação de lei e por não exigir reexame probatório; verificou-se que o recorrente é primário e que a quantidade apreendida (524 gramas de cocaína) não era suficiente, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual foi aplicada a redução da pena no índice máximo e procedida nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.