HC 845238 - DECISAO

HC 845238 - DECISAO

Verificou-se que os elementos invocados pelo Tribunal de origem (quantidade da droga e ilações sobre distância interestadual, suposto investimento, forma de acondicionamento, divisão de tarefas e circunstâncias pessoais) não comprovam, de forma concreta e suficiente, a dedicação da paciente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa. Em razão disso, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Como a quantidade da droga já havia sido valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, não poderia ser reaproveitada para modular a redução; considerando a condição de "mula" da paciente, a redução foi fixada em 1/6, resultando na pena final de...

Parties
Paciente: KATHYELLY NADIARA BARROSO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente (habeas corpus concedido parcialmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

KATHYELLY NADIARA BARROSO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga como fundamento na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos invocados pelo Tribunal de origem (quantidade da droga e ilações sobre distância interestadual, suposto investimento, forma de acondicionamento, divisão de tarefas e circunstâncias pessoais) não comprovam, de forma concreta e suficiente, a dedicação da paciente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa. Em razão disso, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Como a quantidade da droga já havia sido valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, não poderia ser reaproveitada para modular a redução; considerando a condição de "mula" da paciente, a redução foi fixada em 1/6, resultando na pena final de...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente (habeas corpus concedido parcialmente)

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à paciente
  • Redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa no valor mínimo legal