HC 785823 - DECISAO

HC 785823 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas e, por isso, inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe a redução pleiteada, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DALELQ DUANA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007888-24.2017.8.26.0196); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Penal, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Penal Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

DALELQ DUANA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007888-24.2017.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
  2. 2 Se, reconhecido o tráfico privilegiado, seria cabível alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas e, por isso, inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe a redução pleiteada, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.