HC 838617 - ACORDAO

HC 838617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição pretendida (pena privativa por uma restritiva de direitos e multa) é vedada pela Súmula n. 171 do STJ quando o preceito secundário comina pena pecuniária cumulada com pena privativa; não houve constrangimento ilegal nem inovação de fundamentação, pois as instâncias ordinárias seguiram a tese sumulada.

Parties
Agravante: EUCIVAM CUNHA DE ALMEIDA; Agravante: MIGUEL ELTON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Inovação De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Súmula 171/stj Inovação De Fundamentação

Case Brief

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Parties

EUCIVAM CUNHA DE ALMEIDA

Agravante

MIGUEL ELTON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos cumulada com multa quando o preceito secundário comina pena pecuniária
  2. 2 Aplicabilidade e validade da Súmula n. 171 do STJ ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Alegação de inovação de fundamentação na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição pretendida (pena privativa por uma restritiva de direitos e multa) é vedada pela Súmula n. 171 do STJ quando o preceito secundário comina pena pecuniária cumulada com pena privativa; não houve constrangimento ilegal nem inovação de fundamentação, pois as instâncias ordinárias seguiram a tese sumulada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.