HC 896772 - DECISAO

HC 896772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão a quo fundamentou de modo idôneo a exasperação da pena e a imposição do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas (172,2 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; ademais, a substituição da prisão por medida do art. 319, IX, do CPP mostrou-se inviável diante da existência de condenações definitivas e o writ não pode suprir recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFHAEL DE OLIVEIRA STEFEN; Paciente: FABIO DE JESUS BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, IX, Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Ix, Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFHAEL DE OLIVEIRA STEFEN

Paciente

FABIO DE JESUS BERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena com base na quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319, IX, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão a quo fundamentou de modo idôneo a exasperação da pena e a imposição do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas (172,2 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; ademais, a substituição da prisão por medida do art. 319, IX, do CPP mostrou-se inviável diante da existência de condenações definitivas e o writ não pode suprir recurso próprio.

Court Disposition

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.