HC 895611 - DECISAO

HC 895611 - DECISAO

A impetração não foi conhecida em razão de existência de habeas corpus anterior (HC n. 862673/SP) com o mesmo objeto, que não acolheu o pedido por ausência de flagrante ilegalidade e por haver elementos concretos nos autos que justificaram a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, configurando reiteração de pedido.

Parties
Paciente: Marcio Kaique Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos

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Parties

Marcio Kaique Pereira Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de pedido por HC anterior

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida em razão de existência de habeas corpus anterior (HC n. 862673/SP) com o mesmo objeto, que não acolheu o pedido por ausência de flagrante ilegalidade e por haver elementos concretos nos autos que justificaram a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, configurando reiteração de pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se