HC 846977 - DECISAO

HC 846977 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, entendeu-se que o transporte interestadual e a elevada quantidade de droga, isoladamente, não demonstram dedicação a atividades criminosas nem integração a organização criminosa; por isso foi reconhecida a incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedendo-se à redosimetria que resultou em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 535 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO BUZELI JULIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Figura Da Mula, Quantidade De Droga, Ocupação Lícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Figura Da Mula Quantidade De Droga Ocupação Lícita

Case Brief

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Parties

LEONARDO BUZELI JULIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico interestadual e a natureza e quantidade das drogas apreendidas são elementos suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Qual o patamar do redutor aplicável quando presentes primariedade e bons antecedentes, mas apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e transporte interestadual

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, entendeu-se que o transporte interestadual e a elevada quantidade de droga, isoladamente, não demonstram dedicação a atividades criminosas nem integração a organização criminosa; por isso foi reconhecida a incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedendo-se à redosimetria que resultou em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 535 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedo em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 535 dias-multa