HC 857452 - DECISAO

HC 857452 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; preenchidos os requisitos formais para análise da minorante, reconheceu-se a redução na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, com comunicação, publicação e intimações.

Parties
Paciente: CRISTIAN ANTONY SOUZA AIZ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Valoração De Prova Policial, Invasão De Domicílio (preclusão)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Valoração De Prova Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ANTONY SOUZA AIZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na colheita de provas em razão de suposta invasão domiciliar (não conhecida por supressão de instância)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; preenchidos os requisitos formais para análise da minorante, reconheceu-se a redução na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, com comunicação, publicação e intimações.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • redução da pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • regime inicial aberto