AREsp 2430185 - DECISAO

AREsp 2430185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), e a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento fático-probatório não supriu o dever de demonstrar, objetivamente, que a matéria é estritamente jurídica, nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCINALDO PEREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Reexame De Provas Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

FRANCINALDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para conhecer do recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), e a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento fático-probatório não supriu o dever de demonstrar, objetivamente, que a matéria é estritamente jurídica, nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.