HC 882351 - ACORDAO

HC 882351 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual fundamentadamente concluiu pela inaplicabilidade do tráfico privilegiado diante da prova de dedicação do paciente à atividade criminosa (informações de inteligência, depoimento de companheira, grande quantidade de droga apreendida), sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; aplicou-se, portanto, o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: NELSON WILLIAN DUAR TE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

NELSON WILLIAN DUAR TE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência do enunciado n.182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual fundamentadamente concluiu pela inaplicabilidade do tráfico privilegiado diante da prova de dedicação do paciente à atividade criminosa (informações de inteligência, depoimento de companheira, grande quantidade de droga apreendida), sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; aplicou-se, portanto, o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.