RHC 194837 - DECISAO

RHC 194837 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já arguido em precedente (RHC n. 112.178/SP e HC 890027/SP em processamento), e porque não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado, cabendo ao tribunal de origem a justificativa da prisão preventiva com base nos elementos de materialidade e prova, e sendo insuficiente a alegação de erro material sem demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: NILTON LUCAS MARTINS FIGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Procedimento Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade Processual Procedimento Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON LUCAS MARTINS FIGUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da segregação antecipada
  3. 3 condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho)

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já arguido em precedente (RHC n. 112.178/SP e HC 890027/SP em processamento), e porque não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado, cabendo ao tribunal de origem a justificativa da prisão preventiva com base nos elementos de materialidade e prova, e sendo insuficiente a alegação de erro material sem demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.