HC 895971 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente do writ, que tornaram impossível o exame de eventual ilegalidade manifesta; adicionalmente, a própria defesa reconheceu condutas distintas (apreensão de 102kg de maconha em um processo e 40,9kg de cocaína no outro), o que afasta a alegação de litispendência.
- Parties
- Paciente: GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Litispendência, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possível bis in idem entre ações penais
- 2 reconhecimento de litispendência entre as ações penais n. 0004565.62.2016.4.03.6002 e 0001952.69.2016.4.03.6002
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente do writ, que tornaram impossível o exame de eventual ilegalidade manifesta; adicionalmente, a própria defesa reconheceu condutas distintas (apreensão de 102kg de maconha em um processo e 40,9kg de cocaína no outro), o que afasta a alegação de litispendência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se
Full Case Text
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