HC 852095 - ACORDAO

HC 852095 - ACORDAO

Houve fundadas razões (investigação e monitoramento prévio, observação de trocas rápidas de objetos, tentativa de destruição de telefone e informação do paciente sobre a arma) que legitimaram a abordagem, a busca pessoal e o ingresso domiciliar; a alegação sobre ausência de advertência do direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância); sendo inviável o revolvimento probatório em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (fishing expedition)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para buscas e ingresso

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões (investigação e monitoramento prévio, observação de trocas rápidas de objetos, tentativa de destruição de telefone e informação do paciente sobre a arma) que legitimaram a abordagem, a busca pessoal e o ingresso domiciliar; a alegação sobre ausência de advertência do direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância); sendo inviável o revolvimento probatório em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.