HC 886509 - DECISAO

HC 886509 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação da pluralidade e do animus associativo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, reduzindo-se a pena final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto; não se analisou o redutor do art. 33, §4º por ausência de debate no acórdão de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; pena final fixada em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 Adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação da pluralidade e do animus associativo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, reduzindo-se a pena final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto; não se analisou o redutor do art. 33, §4º por ausência de debate no acórdão de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; pena final fixada em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006