RHC 194750 - DECISAO

RHC 194750 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto da prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal sem demonstrar necessidade concreta da custódia (periculum libertatis), razão pela qual deve ser revogada e o recorrente autorizado a responder em liberdade, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MARCOS VITOR DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCOS VITOR DA SILVA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria)
  2. 2 periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto da prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal sem demonstrar necessidade concreta da custódia (periculum libertatis), razão pela qual deve ser revogada e o recorrente autorizado a responder em liberdade, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS VITOR DA SILVA GOMES.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.