HC 879626 - DECISAO

HC 879626 - DECISAO

O tribunal concluiu que a valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do delito foi fundamentada de forma genérica, sem elementos concretos capazes de demonstrar maior gravidade do delito ou extensão do dano ao bem jurídico, razão pela qual a exasperação da pena-base não se sustenta; assim, redimensionou a pena ao mínimo legal e fixou o regime inicial semiaberto para o paciente.

Parties
Paciente: HAMILTON GOMES DE LIMA; Réu: Erandi de Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HAMILTON GOMES DE LIMA

Paciente

Erandi de Souza Almeida

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do delito foi fundamentada de forma genérica, sem elementos concretos capazes de demonstrar maior gravidade do delito ou extensão do dano ao bem jurídico, razão pela qual a exasperação da pena-base não se sustenta; assim, redimensionou a pena ao mínimo legal e fixou o regime inicial semiaberto para o paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena total do paciente a 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa
  • fixar o regime inicial semiaberto